MEI Caminhoneiro - Apenas para o estado de Santa Catarina
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio direcionado as pessoas que trabalham por conta própria. Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no CNPJ. Quem trabalha nesta categoria poderá se inscrever desde que atenda aos requisitos abaixo:
- Contratar no máximo um empregado(a), que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
- Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
- Ter faturamento anual de até R$ 251,6 mil (sendo este valor proporcional no ano de abertura)
Obrigações de quem é MEI Caminhoneiro
Ao se tornar MEI, esta categoria também terá responsabilidades legais como:
- Pagamento mensal do imposto em guia única
- Emissão de um relatório mensal de faturamento
- Envio da declaração anual de faturamento à Receita Federal
- Emissão de conhecimento de frete ao prestar serviços para outra empresa
Alguns benefícios do MEI Caminhoneiro
Quem for desta categoria poderá ter os benefícios do INSS, além de outros benefícios da formalização, são eles:
- Emissão de conhecimento de transporte
- Carga tributária fixa no valor de R$ 146,44 mensal
- Custo zero na formalização e abertura do CNPJ
- Dispensa de alvará e licença de funcionamento
- Possibilidade de participar de licitações